STABILE

O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que tratam das relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, todos estes envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem. É o conjunto de normas, de todas as hierarquias: Leis Federais, Estaduais e Municipais, Portarias e Regimentos que disciplinam as relações entre os envolvidos no processo de ensino aprendizagem.

O Direito Educacional enfatiza três contornos principais:

a) O conjunto de normas reguladoras dos relacionamentos entre as partes envolvidas no processo-aprendizagem;

b) A faculdade atribuída a todo ser humano e que se constitui na prerrogativa de aprender, de ensinar e de se aperfeiçoar e;

c) O ramo da ciência jurídica especializado na área educacional.